Reivindicações para o ACT 2016-2017 e Governança Estratégica dos Correios

Por meio da Carta AACB 003/2016, de 16 de agosto de 2016, enviada ao Presidente dos Correios, Sr. Guilherme Campos, de forma a contribuir com a defesa dos direitos do trabalhador e com o crescimento dos Correios, a AABC vem ratificar a CT/AACB – 001/2016, de 13 de junho de 2016, encaminhada ao Excelentíssimo Sr. Ministro de Estado do Brasil Gilberto Kassab, em que externamos a urgência em se buscar a melhoria dos resultados institucionais apresentados nos últimos meses pela Empresa.

Entendemos que isso requer decisões que abarquem ações que passam por políticas e investimentos imediatos, com a finalidade de modernizar os Correios, revitalizar o Postalis e estruturar profissionalmente o Postal Saúde. Pese-se a necessidade de aplicar a GOVERNANÇA PARA O SETOR PÚBLICO, de forma a alcançar um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle que devem ser postos em prática para AVALIAR, DIRECIONAR E MONITORAR a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade, vide o Referencial Básico de Governança cujo documento está disponível no endereço http://www.tcu.gov.br/governanca.

Compreendemos que a modernização dos Correios passa pela implementação de soluções de tecnologia, já testadas e aprovadas na Empresa, tais como o uso do RFID – Dispositivo de Informação em Radiofrequência, que possibilita o controle de todos os produtos em tempo real; a automação dos processos de gestão do ciclo de vida de produtos, que vai desde da concepção até a comercialização dos produtos; a automação do monitoramento e roteirização da frota e das entregas; aplicação de práticas de segurança e controle no processo produtivo empresarial, dentre tantas outras práticas de mercado internacionalmente conhecidas.

Enfatizamos que as políticas devem considerar o papel social da Empresa, que consiste na universalização dos serviços postais e da presença das unidades dos Correios em todos os municípios da Unidade Federativa. Os Correios são uma das maiores empregadoras celetistas do país, com mais de 124 mil empregados, e possui a história de ser uma das principais instituições do país ao lado da Família e do Corpo de Bombeiros.

Desta maneira, deve-se garantir o emprego, os direitos trabalhistas, a renda e a segurança familiar de todos os trabalhadores, sejam os da área administrativa, sejam os da área operacional. Isso requer a manutenção dos benefícios ao trabalhador, os quais enumeramos a seguir, enquanto proposta para a composição do ACT 2016/2017:

  1. Isonomia de reajuste percentual (mínimo dos anos anteriores), quebrando a prática de aumento fixo, repondo pelo menos a inflação para todos os empregados;
  2. Estabelecimento, em conjunto com a direção da Empresa e com as entidades representativas, de um prazo para as negociações e implantação do Plano de Carreira e Cargos e Salários – PCCS, tendo como parâmetro o Plano em vigência;
  3. Elaboração de uma Política de Retenção de Empregados;
  4. Manutenção dos anuênios;
  5. Correção das distorções das Progressões referentes aos inter níveis;
  6. Aumento do Piso Salarial por NM e NS;
  7. Revisão das remunerações singulares que estão sem reajuste a 3 anos;
  8. Retorno da progressão de cargo por tempo de serviço (reclassificação) ou Cumprimento imediato do PCCS no que diz respeito ao Recrutamento Interno – RI’s, com encarreiramento vertical dentro da mesma área de atuação até chegar à última referência salarial;
  9. Pagamento do abono pecuniário sem as perdas para o trabalhador acarretadas pela Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP;
  10. Pagamento do Adicional de Transferência – AT, no regime de oito anos, sem perdas para o empregado e sem quebras unilaterais de contrato e manutenção do AT para os empregados que foram transferidos dentro do regime de oito anos;
  11. Aumento real do salário inicial de carreira, para o pessoal de nível médio e superior;
  12. Recriação da FAT, como instrumento de Recursos Humanos, com reajuste anual pela inflação ou pela Tabela Salarial, segundo for mais interessante ao empregado;
  13. Aplicar na horizontal as progressões por antiguidades e mérito, principalmente mérito, criando mecanismo justo e sem discriminação, que valorize aos trabalhadores pelo seu desempenho e conhecimentos;
  14. Cumprir a aplicação dos estepes do PCCS de dezembro de 1991, que até hoje não foram aplicados;
  15. Manutenção do vale alimentação e auxílio creche, com as devidas correções de perdas pelo índice de inflação;
  16. Valorização do corpo técnico e operacional, por meio de treinamentos;
  17. Ocupação de funções por pessoal do quadro próprio da Empresa, devidamente concursado e qualificado para o conjunto de atividades que se propõe a gerir ou executar, adotando-se pré-requisitos para as funções, tais como o “Tempo de Experiência Técnica na Área ou afins” e “Tempo de ECT”;
  18. Possibilidade de adoção do horário corrido para a área administrativa;
  19. Pagamento do piso salarial para engenheiros (nove salários mínimos para 40 horas);
  20. Pagamento do Adicional de Responsabilidade Técnica;
  21. Equiparação ao maior valor atual no Diferencial de Mercado, para todos os empregados da área administrativa na Administração Central e nas Diretorias Regionais, e incorporação do diferencial para todos os empregados que já o recebem a mais de dez anos;
  22. Descentralizar os processos e políticas de investimentos para melhorar as condições de trabalho nas Unidades;
  23. Intensificar as medidas de prevenção à Saúde dos trabalhadores;
  24. Investimentos em Programas e Projetos de Integração Empregado x Empresa, buscando qualidade de vida;
  25. Fomentar parcerias com Bancos Públicos ou Cooperativas Habitacionais para buscar linhas de crédito que deem condições aos trabalhadores, para que possam acessar a casa própria;
  26. Ajuste e aperfeiçoamento em nosso Plano de Saúde por necessidade do mercado e legislação que possibilitem a resolução de problemas que acontecem cotidianamente, com descentralização e desoneração de processos de atendimento;
  27. Para Postalis e Postal Saúde, acompanhamento a fundo e fomentação de debates envolvendo a sociedade civil organizada, Correios, Postalis e Postal Saúde, buscando a plena transparência da gestão;
  28. Ocupação dos cargos, sejam os eletivos e sejam os não eletivos, no Postalis mediante pré-requisito curricular aderente ao cargo a ser exercido. Deve haver a profissionalização dos analistas de investimentos.

Urge, ainda, a necessidade do alinhamento da governança pública às práticas de fiscalização, adoção de medidas corretivas, que confluam para uma gestão técnica para o Postalis e para o Postal Saúde.

No caso do Postalis, deve-se ter a maior atenção aos resultados negativos que hoje são superiores a R$ 6.62 bilhões, com a apuração das eventuais responsabilidades, enfim ações que resultem em real revitalização do Postalis, de forma a proteger a aposentadoria do trabalhador, pela recuperação do Instituto, em especial os assistidos pelo Plano BD, para que os trabalhadores não sejam indevidamente onerados nas taxas compulsórias, entenda-se essas como as contribuições extraordinárias para ‘cobrir’ os erros que não foram deles.

A gestão do Postalis foi um dos principais objetos da CPI dos Fundos de Pensão na Câmara dos Deputados. Aliás, por oitivas conduzidas naquela CPI e que – pelo seu caráter público – podem ser devidamente conferidas, cujo Relatório Final – CPI – Fundos de Pensão se encontra disponível para download no Portal da Câmara dos Deputados, e o link pode ser acessado em https://www.aacb.org.br/downloads.

Seguindo esse propósito de contribuir com o crescimento dos Correios no Brasil, apontamos para a necessidade de a Postal Saúde apresentar um modelo de gestão eficiente, para que os trabalhadores usufruam de um plano de saúde de qualidade, com a observação aos princípios da impessoalidade e da moralidade públicas, no mínimo com a qualidade oferecida anteriormente à criação do Postal Saúde, nos moldes do anterior modelo de autogestão do chamado Correios Saúde, fator de valorização e retenção dos recursos humanos da Empresa, com consequente estímulo e aumento da produtividade.

Sabemos que com a participação do governo, por meio da adoção de medidas de Estado que transcendam o ambiente político nacional ou diferenças partidárias, do trabalhador e da sociedade brasileira, os Correios recuperarão seus resultados econômicos e financeiros, que outrora o colocaram no topo do reconhecimento nacional e internacional. Todos esses vetores contribuirão decisivamente para a retomada do crescimento da instituição e do Brasil, preservando os valores construídos na história de sucesso dos Correios, enquanto empresa pública de qualidade e propulsora do desenvolvimento nacional e cidadania. Somos em torno de cento e vinte e quatro mil trabalhadores, mantenedores de homens, mulheres, jovens, crianças e idosos, a identidade de um povo, posto que “a pátria é a família ampliada. (Rui Barbosa)”.

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