Carta ao Exmo Ministro Gilberto Kassab acerca do ACT 2016/2017 e Recapitalização dos Correios

A AACB encaminhou a Carta AACB 009/2016, de 08 de novembro de 2016, em que informou ao Exmo Ministro Gilberto Kassab que as negociações do ACT 2016/2017 geraram um clima positivo para o diálogo entre os Correios e seus trabalhadores, de forma que todas as partes possam somar para a construção do bem estar e do crescimento, abrindo caminho, a fim de alcançarmos a revitalização da empresa. Isto é de singular importância para a sociedade brasileira e para o fortalecimento de todos os atores que compartilham da necessidade de avançarmos e prevalecermos frente aos desafios do mercado e das oscilações nacionais e internacionais.

O Presidente Guilherme Campos fez a leitura de uma Carta de Compromisso registrada em Ata do ACT 2016/2017, de 20 de setembro de 2016. Ele declarou que o Presidente da República Michel Temer “esclareceu sua posição contrária à privatização dos Correios, por trata-se de empresa emblemática, querida pela população, com 350 anos história e bons serviços prestados”.

Ainda ficou exarada a posição do Exmo Ministro de que “o governo federal trabalha para recuperar e fortalecer os Correios, descartando a privatização da empresa”. O Presidente dos Correios declarou ainda: “ratificamos, também minha, posição contrária à privatização dos Correios, destacando a importância da presença e atuação estratégica da empresa…

Contudo, que pese o compromisso do governo com os Correios, fomos surpreendidos pelo relatório de auditoria “Solicitação de Auditoria Final”, número 201602617/006, em anexo. Foram analisadas as principais questões evidenciadas ao longo dos trabalhos realizados pela equipe de auditoria da CGU, conduzidos junto aos Correios, em observância ao Ofício nº 14548/2016/DI/SFC-CGU, de 1º de agosto de 2016.

Conforme esse relatório, ficou demonstrado que o repasse de dividendos dos Correios à União foram além dos limites estipulados em normas e prejudicaram a saúde financeira da empresa.

No subitem 1.1.1.2, que trata da “Proposta e aprovação pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração da ECT de repasse de dividendos à União em montantes que impactaram negativamente os resultados econômico-financeiros da empresa”, são tecnicamente comprovados os equívocos na condução do repasse de dividendos da empresa à União.

Restou evidente que as “aprovações dos pagamentos eram realizadas com base em Relatórios e Notas Técnicas que não consideravam o comprometimento futuro da capacidade econômica e financeira dos Correios.” e que “(…), esperava-se uma atuação preventiva, por parte desses colegiados, que demonstrassem à União o cenário de tendência de queda dos resultados operacionais, bem como as prováveis consequências dos seguidos repasses de dividendos para o fluxo de caixa da Empresa (…).” (Texto original).

Isso demonstra os motivos pelos quais a empresa tem enfrentado dificuldades financeira e justifica a necessidade de sua imediata capitalização, tanto para a garantia dos empregos como para a sobrevivência e crescimento dos Correios, dado que o montante que a companhia repassou à União, nos últimos anos, foi além do mínimo de 25% do lucro líquido exigido. Para que se possa manter a empresa com o menor impacto possível ao trabalhador e ao país, é salutar que esses dividendos, que podem chegar a 6 bilhões de reais, repassados ao Estado sejam reinvestidos em seus processos produtivos e saneamento de suas contas.

Fica clara a necessidade de uma legislação específica que garanta a sustentabilidade das Estatais quando do repasse de tais dividendos, mitigando assim erros das mais diversas naturezas que possam ocorrer. O Ministério de Estado poderia, por exemplo, emitir Instrução Normativa sobre o assunto até que o Congresso Nacional aprove legislação final sobre o tema.

Essas ações sociais de proteção do bem público estão em harmonia com os preceitos da Governança Pública, conforme bem demonstra a 2ª versão do Referencial Básico de Governança aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública.

Por isso, a AACB fez uma apelo ao Exmo Ministro Kassab para fazer valer os princípios fundamentais da boa governança. Assim, serão geradas as condições para melhoraria dos indicadores econômicos dos Correios, motivando a participação de todos os trabalhadores, representações e governo, para que os Correios voltem a ser a empresa de maior credibilidade e importância para a sociedade brasileira, permitindo que se possa responder aos desafios que se avizinham, com o desenvolvimento tecnológico e as oportunidades geradas por essa realidade no mercado de encomendas.

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