Carta ao Excelentíssimo Presidente da República Michel Temer pela Suplementação Orçamentária dos Correios

O resultado das negociações do Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2016/2017 gerou um clima organizacional positivo para o diálogo entre os Correios e seus empregados, de forma que todas as partes continuem somando para a construção do bem estar e do crescimento, consolidando o caminho para alcançarmos a revitalização da Empresa.

Nesse contexto, a Associação dos Analistas de Correios do Brasil – AACB, encaminhou a Carta AACB 0010/2010, de 10 de novembro de 2016, em que externou agradecimento pela declaração do Exmo Presidente da República que “já esclareceu sua posição contrária à privatização dos Correios, por tratar-se de empresa emblemática, querida pela população e com 350 anos de história de bons serviços prestados”, exarada pelo Presidente dos Correios, o Senhor Guilherme Campos na Ata de Reunião do ACT 2016/2017, de 20/09/2016.

Todavia, em que pese esse compromisso do governo com os Correios, fomos surpreendidos pelo Relatório de Auditoria “Solicitação de Auditoria Final”, número 201602617/006. Nele, foram analisadas as principais questões evidenciadas ao longo dos trabalhos da CGU, conduzidos junto aos Correios, em observância ao Ofício nº 14548/2016/DI/SFC-CGU, de 1º de agosto de 2016.

No subitem 1.1.1.2 desse Relatório de Auditoria, que trata da “Proposta e aprovação pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração da ECT de repasse de dividendos à União em montantes que impactaram negativamente os resultados econômico-financeiros da empresa”, são, tecnicamente, comprovados os equívocos na condução do repasse de dividendos da Empresa à União.

Restou evidente que as “aprovações dos pagamentos eram realizadas com base em Relatórios e Notas Técnicas que não consideravam o comprometimento futuro da capacidade econômica e financeira dos Correios.” e que “(…), esperava-se uma atuação preventiva, por parte desses colegiados, que demonstrassem à União o cenário de tendência de queda dos resultados operacionais, bem como as prováveis consequências dos seguidos repasses de dividendos para o fluxo de caixa da Empresa (…).” (Relatório de Auditoria “Solicitação de Auditoria Final”, número 201602617/006, página 8).

Dentre outros motivos, está demonstrado o porquê das dificuldades financeiras dos Correios e justifica a sua imediata recapitalização, dado que o montante que a companhia repassou à União, nos últimos anos, foi muito além dos 25% do lucro líquido exigido. Portanto, é salutar que esses dividendos, que podem chegar a 6 bilhões de reais, repassados ao Estado, sejam reinvestidos nos processos produtivos e no saneamento das contas da Empresa.

Para grandes empresas, prudentemente, nos Estados Unidos, elaborou-se a lei Sarbanes-Oxley. Semelhantemente, está clara a necessidade de legislação específica que regulamente os parâmetros de sustentabilidade das Estatais, quando do repasse de tais dividendos, mitigando, assim, erros diretivos de equilíbrio financeiro, haja vista os preceitos da Governança Pública, conforme bem demonstra a 2ª versão do “Referencial Básico de Governança aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública”.

Com essas considerações, a AACB apela ao Exmo Presidente da República por medidas de Governo, que recuperem os resultados econômicos e financeiros dos Correios, inclusive com o reinvestimentos dos dividendos, preservando os valores construídos com uma história de sucesso, enquanto empresa pública de qualidade e propulsora do desenvolvimento nacional e da cidadania.

Tais medidas são em prol do Brasil e de um contingente em torno de cento e vinte e quatro mil trabalhadores, presentes em todos os municípios brasileiros, mantenedores de homens, mulheres, jovens, crianças e idosos, a identidade de um povo, posto que “a pátria é a família ampliada. (Rui Barbosa)”.

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