Ação Para Incorporação do Diferencial de Mercado

Ref.: SUPRESSÃO DO DIFERENCIAL DE MERCADO

 

Prezado Ecetista

A supressão do Diferencial de Mercado além de se configurar em redução ilícita da remuneração, o que é proibido pelo artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, implica em alteração contratual unilateral prejudicial, vedada pelo artigo 468 da CLT, bem como pela Súmula 372 do TST.

Caso tenha interesse em recuperar estes prejuízos, favor encaminhar a documentação em anexo para que a consultoria jurídica da AACB providencie o ajuizamento de reclamatória trabalhista no prazo máximo de quinze dias úteis.

Saudações,

DIRETORIA EXECUTIVA

Associação dos Analistas de Correios do Brasil

AÇÃO PARA RESTABELECER O PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE MERCADO E COBRAR OS VALORES QUE DEIXARAM DE SER PAGOS NO TEMPO OPORTUNO

 

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

  • Constituição Federal, artigo 7º, inciso VI;

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

(…) – Sem grifos no original

 

  • CLT, artigo 468, caput:

Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.  – Sem grifos no original

 

  • Súmula 372 do TST:

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996)

II – Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003). – Sem grifos no original

 

SÍNTESE

Cuida-se de reclamatória trabalhista onde se procura garantir ao trabalhador da ECT o restabelecimento do Diferencial de Mercado injustamente suprimido, conforme determinando na AC/VIGEP/Mem.336/2015. Os fundamentos jurídicos são a estabilidade financeira do trabalhador garantida expressamente pelo artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal (princípio da irredutibilidade salarial); e, 468 da CLT (vedação de modificação contratual unilateral gravosa ao trabalhador).

Além disso, há o entendimento contido na Súmula 372 do TST que se aplica, analogicamente, tanto aos trabalhadores com mais de dez anos de percepção do Diferencial (inciso I), como os que contam com menos de dez anos de percepção da verba, mas que continuaram a exercer as mesmas funções (inciso II).

O pedido consiste em condenar a empresa a restabelecer o Diferencial de Mercado nos mesmos moldes do que já vinha sendo percebido antes, além do pagamento dos valores que deixaram de ser pagos no tempo oportuno.

 

QUEM TEM DIREITO?

Todos os Profissionais dos Correios que percebiam o Diferencial de Mercado há mais de dez anos e tiveram a verba suprimida. Também têm direito os que percebiam o Diferencial de Mercado há menos de dez anos, mas que continuam a exercer as mesmas funções de antes da supressão.

 

QUAL O VALOR DAS DIFERENÇAS

No caso de procedência do pedido as diferenças variam em conformidade com o valor do Diferencial de Mercado, conforme previsto no PCCS 2008 (item 4.7), e o tempo de supressão.

 

DECISÃO JUDICIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DIFERENCIAL DE MERCADO. DIFERENÇAS – Houve condenação em relação à parcela -adicional de mercado-, pelo fato de a verba ter sido paga ao reclamante em determinado período, suprimida, e depois novamente paga, entendendo-se ilegal a supressão.

(…)

(TST – AIRR: 2802121520105050000, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 26/02/2014,  6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014)

FUNÇÃO GRATIFICADA. EXERCÍCIO POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 372 DO TST. Nos termos da Súmula nº 372 do c. TST, que consagra entendimento firmado a par do princípio da estabilidade financeira, a gratificação de função percebida por dez anos ou mais não pode ser suprimida da remuneração do empregado se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo. (TRT da 10ª Região, RO nº 01246-2007-013-10-00-5, Relator Desembargador Braz Henriques de Oliveira, DJ de 16/5/2008). Ressalva de entendimento. Recurso ordinário conhecido e desprovido.(a fls.210)

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AJUIZAR A AÇÃO PARA RESTABELECER O PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE MERCADO E COBRAR OS VALORES QUE DEIXARAM DE SER PAGOS NO TEMPO OPORTUNO 

 

  • Procuração/Contrato (assinar – não é necessário reconhecer firma);
  • Cópia simples frente e verso do RG e do CPF;
  • Cópia simples do comprovante de residência em seu nome;
  • Cópia simples do currículo do RH 24 horas;
  • Cópia simples da Ficha Financeira dos últimos dez anos.

 

 REMETER A DOCUMENTAÇÃO PARA:

ADVOCACIA CARVALHO CAVALCANTE

A/C DR. ROGÉRIO OLIVEIRA ANDERSON

sbs quadra 02 bloco s sala 1005

Edifício Empire Center

BRASÍLIA/DF

CEP 70.070-904

(escrever no envelope: “ação SUPRESSÃO DIFERENCIAL DE MERCADO/ect”).

 

CASO PREFIRA, para adiantar, POR GENTILEZA DIGITALIZE a documentação acima e remeta para o seguinte email: ANACRISTINA@CARVALHOCAVALCANTE.COM.BR (assunto: ação SUPRESSÃO DIFERENCIAL DE MERCADO/ect). após, remeta a via original por via postal.

Faça aqui o download da descrição de documentação completa e dos modelos necessários à ação judicial clicando no botão.

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