Aprovação do PL 6385/2016

Foi aprovado hoje dia 06/06/2018, por unanimidade na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ),  o Parecer do PL 6385/2016, que trata da fidelização dos serviços dos Correios.

A AACB vem agradecer à Frente Parlamentar em Defesa dos Correios, na pessoa do Deputado Federal André Figueiredo (PDT), autor do PL 6385/2016, e ao Partido dos Trabalhadores, nas pessoas da Deputada Maria do Rosário, autora do PL 7638/2017, apensado ao Projeto 6385/2016, e do Deputado Leonardo Monteiro, Presidente da Frente Parlamentar, cujas atuações são imprescindíveis para a concretização dessa proposição.

A presente proposição tem como finalidade adequar o ordenamento jurídico brasileiro há uma prática que vem se consolidando na administração pública, de forma a tornar não apenas o ordenamento mais coerente, mas também mais republicano. Assim, a presente proposta pretende garantir a preferência, uma espécie de fidelização, pela contratação da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) em casos de dispensa de licitação, mais precisamente, no caso especificado pelo Art. 24, VIII da Lei 8.666/1993.

Neste tocante, é importante lembrar que o montante a ser captado, a título de ilustração, deverá ser substancioso. Segundo o portal de compras do governo federal (Comprasnet), o total de compras realizado pelo governo em 2015 foi da ordem de R$ 574 bilhões. Se aplicarmos o percentual de 11,73% (percentual utilizado pela Fundação Dom Cabral para logística e infraestrutura) sobre este valor, teríamos um mercado prospectivo na ordem de R$ 68 bilhões, se todos os Ministérios, Poderes Legislativo e Judiciário, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e de Economia Mista utilizassem os Correios para suas operações.

 

 

 

 

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