PDC 956/2018 – Contra a Resolução 23 da CGPAR

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A deputada Érika Kokay apresentou Projeto de Decreto Legislativo (PDC 956/2018) com o objetivo de sustar a Resolução 23 da CGPAR que trata do custeio das empresas estatais em relação a assistência à saúde aos seus empregados.

Deputada Érika Kokay ao Lado de Jailson Pereira, Presidente da AACB

Os planos de saúde das estatais são auto geridos e sustentáveis porém com as novas medidas impostas pelo Governo ficarão inviáveis e muitos empregados terão que abrir mão por não terem condições de pagar.

É uma realidade lamentável, uma vez que o Plano de Saúde sempre foi um dos maiores benefícios aos empregados de empresas públicas, inclusive contanto como benefício trabalhista quando da publicação dos editais para concursos.

Diante dessa constatação, além da via parlamentar, há também a possibilidade de requerer os direitos dos empregados das empresas públicas via judicial, uma vez que claramente há uma quebra unilateral de contrato, dado que os editais de concursos público são vinculados ao contrato de trabalho.

 

O Presidente da AACB, Sr. Jailson Pereira, declarou que a Resolução 23 viola direitos adquiridos e inviabiliza os planos de saúde dos trabalhadores, inclusive exclui os novos concursados e os pais dos atuais empregados. E parabenizou a Deputada Érika Kokay pela iniciativa em defesa dos trabalhadores.

Importante informar que a Resolução 23 não exclui a assistência médica dos servidores públicos civis e militares, porque só os empregados públicos das estatais?

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