Decisão do STF sobre Correios pode estimular demissões

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre demissões nos Correios deve estimular desligamentos de funcionários celetistas concursados em estatais. A tendência, segundo advogados, é esses empregados até mesmo serem substituídos por terceirizados.

No início de outubro, os ministros do STF decidiram (RE 589998), em sede de repercussão geral — orientação que deve ser seguida nos demais processos –, que os Correios podem demitir esses funcionários, desde que a decisão seja fundamentada. A justificativa pode ser, por exemplo, a queda de arrecadação da empresa ou o rearranjo de cargos e repartições.

Para o advogado trabalhista Daniel Chiode, sócio do escritório Chiode Minicucci Advogados, com essa decisão do Supremo e o governo eleito de Jair Bolsonaro (PSL), mais liberal que os governos do PT, deve haver um maior número de demissões desses empregados celetistas.

Isso, segundo o advogado, aliado à decisão da Corte que permite a terceirização ampla das atividades e a outra que admite responsabilidade subsidiária por empregados terceirizados apenas se a estatal tiver culpa ou dolo comprovado. “Todo esse contexto vem alinhado a uma tendência a demissões e a contratação, se necessária, de terceirizados”, diz.

Em consequência disso, Chiode diz que foi consultado por uma grande empresa estrangeira, que atua na prestação de serviços de terceirização, tem mais de 100 mil empregados e planos de vir até julho do ano que vem para o Brasil. Um dos focos, de acordo com o advogado, é justamente terceirizar para o Poder Público.

“Essa nova decisão aumentou ainda mais a segurança e reforçou a vontade de vir para o país”, afirma Chiode. A companhia pretende abrir cerca de 8 mil vagas no Brasil em dois anos para substituir 24 mil empregados de estatais, segundo o advogado.

A terceirização, de acordo com o advogado, já tem sido realidade em tribunais de Justiça (TJs) e tribunais regionais do trabalho (TRTs). Até assessores de magistrados já têm sido terceirizados.

A decisão do Supremo, ao analisar o recurso de embargos de declaração, na verdade corrigiu uma distorção consequente das peculiaridades dos Correios, ao deixar claro que nesta empresa pode haver demissão, desde que motivada, segundo o advogado Maurício Pessoa, do Pessoa Advogados.

Isso porque o Pleno, ao analisar antes o caso, não tinha deixado claro que apenas valeria para os Correios. “Nas demais estatais, os empregados celetistas equivalem-se aos funcionários de empresas privadas. Ou seja, podem ser demitidos, salvo exceções”. Entre elas, se foram empregadas gestantes, cipeiros, dirigentes sindicais ou empregados acidentados.

A decisão do STF confirma o que já estava consolidado na Justiça do Trabalho, segundo Pessoa. A Orientação Jurisprudencial nº 247 da Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 2007, diz que o servidor público celetista concursado pode ser despedido, sem que haja um ato motivado para isso.

No inciso II da Orientação Jurisprudencial também existe a ressalva de que no caso dos Correios a dispensa está condicionada à motivação. “Ainda é necessário ver o inteiro teor da decisão do STF, mas, a princípio, a tese está muito clara e já não há mais espaço para discussões”, afirma. Por Adriana Aguiar, Valor.

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